GT Overlander
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Anexo II — Termos Específicos Conta Business

Versão 1.0 — Maio de 2026 · GT Overlander LTDA · CNPJ 59.840.412/0001-82 · Rua Luiz Lerco, 1215 — Londrina/PR — Brasil

Apresentação

Este Anexo II integra os Termos de Uso da Plataforma GT Overlander e estabelece regras específicas aplicáveis aos titulares de Conta Business — modalidade destinada a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, atrativos turísticos, organizações e profissionais autônomos que desejam destacar pontos de interesse na base de Waypoints da Plataforma.

As disposições aqui previstas complementam, sem revogar, o disposto nos Termos de Uso. Em caso de conflito aparente, prevalecem as regras deste Anexo no que tange especificamente à Conta Business. O aceite deste Anexo é condição para criação e manutenção de Conta Business.

1. Quem Pode Ter Conta Business

  • Pessoa jurídica (CNPJ) em situação fiscal regular ou pessoa física autônoma/MEI (CPF) com identificação válida.
  • A escolha entre CNPJ e CPF deve corresponder à realidade fiscal. Empresas com CNPJ ativo não devem se cadastrar como pessoa física, sob pena de irregularidade fiscal e suspensão da Conta.
  • Exigido no cadastro: identificação fiscal, razão social ou nome completo, endereço comercial, telefone e e-mail verificáveis, responsável legal e aceite expresso destes Termos.

2. O que a Conta Business Oferece

  • Cadastrar pontos de interesse próprios na base.
  • Destacar pontos com identidade visual diferenciada (caixa colorida + ícone customizado).
  • Personalizar nome, fotos, descrição, contato, horário, serviços.
  • Sobrepor pontos OSM equivalentes (a versão Business prevalece enquanto a Conta estiver ativa e regular).
  • Acompanhar métricas básicas (impressões, cliques).
  • NÃO concede: acesso a dados pessoais identificáveis dos Usuários, privilégios em rankings ou recomendações algorítmicas, direito de remoção arbitrária de avaliações, exclusividade geográfica ou de categoria.

3. Modelo Comercial

  • Modalidade paga, contratada por adesão, em ciclos mensais ou anuais.
  • Preços vigentes nas páginas comerciais da Plataforma, revisáveis pela GT com aviso prévio razoável.
  • Receita classificada como prestação de serviço de software (SaaS) — item 1.05 da Lista Anexa à LC 116/2003 — sujeita a ISS no município de Londrina/PR. NFS-e emitida pela GT a cada cobrança.
  • Pagamentos processados pelo gateway Asaas.
  • Cancelamento tem efeito ao fim do ciclo pago. Pontos próprios permanecem na base como comuns; OSM volta ao estado original.

4. Conteúdo Permitido

  • Informações verdadeiras, atuais e verificáveis (endereço, contato, horário).
  • Fotos reais e atuais.
  • Conformidade com leis aplicáveis à atividade exercida.
  • Indicação clara de restrições, sazonalidades ou condições de acesso.
  • Vedado: pontos fictícios, sem autorização do estabelecimento, fotos de terceiros sem licença, atividades ilícitas, discurso de ódio, propaganda enganosa, concorrência desleal.

5. Propriedade e Licenciamento dos Dados

  • Pontos criados em locais sem registro OSM prévio são criação proprietária do titular Business, com licença ampla concedida à GT.
  • Ao cancelar, o titular escolhe: manter o ponto como comum, ou excluir integralmente via canal oficial.
  • Pontos provenientes do OSM permanecem sob licença ODbL.
  • Fotos e conteúdos seguem o mesmo regime de Conteúdo do Usuário dos Termos gerais, ressalvada a exclusão integral mediante cancelamento.

6. Interação com a Comunidade

  • Pontos Business seguem o mesmo sistema de validação, avaliação e contribuição comunitária.
  • Usuários podem avaliar, validar/refutar facilidades, reportar divergências, denunciar violações.
  • O titular Business compromete-se a tratar com respeito e profissionalismo: não coagir Usuários, não oferecer brindes em troca de avaliação positiva, não criar contas falsas.
  • Avaliações injustas podem ser denunciadas ao canal jurídico (legal@gtoverlander.com.br).

7. Suspensão e Cancelamento

  • GT pode suspender ou cancelar por: violação destes Termos ou dos Termos gerais, inadimplemento, cadastro fraudulento, reclamações fundamentadas reiteradas, ordem judicial.
  • Suspensão temporária remove os destaques visuais até regularização.
  • Cancelamento pelo titular tem vigência respeitando o ciclo pago.

8. Responsabilidades do Titular

  • Veracidade e atualidade das informações.
  • Obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas aplicáveis.
  • Atendimento prestado aos Usuários que cheguem ao estabelecimento.
  • Propriedade intelectual sobre fotos e marcas.
  • Resposta a reclamações de consumidores conforme CDC.
  • A GT não tem relação direta com clientes finais; a relação de consumo, quando houver, é entre cliente e estabelecimento.

9. Tratamento de Dados

  • Dados cadastrais tratados conforme LGPD (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse).
  • Métricas de visibilidade fornecidas de forma agregada e anonimizada.
  • Demais aspectos seguem a Política de Privacidade da Plataforma.

10. Disposições Finais